Condições de Uso dos Programas Numerato

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Numerato" ou "Empresa": refere-se à Numerato Educação Financeira, com endereço na Rua Haddock Lobo, 595 – Cerqueira César, São Paulo – SP, 01414-001.
• "Participante" ou "Usuário": toda pessoa física que se inscreve ou utiliza qualquer programa, serviço ou conteúdo da Numerato.
• "Programas": os programas educacionais oferecidos pela Numerato, incluindo a Oficina de Orçamento Doméstico, o Programa de Consciência de Gastos e a Trilha de Letramento Financeiro.
• "Conteúdo": materiais didáticos, apostilas, planilhas, gravações, exercícios e qualquer outro recurso educacional disponibilizado pela Numerato.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e eventuais termos complementares de cada programa.
• "Site": o endereço eletrônico numerat.live e todos os seus subdomínios e páginas relacionadas.

Ao acessar nosso site, preencher um formulário de contato ou realizar a inscrição em qualquer programa, o Participante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

O uso dos serviços da Numerato é permitido somente a pessoas com capacidade civil plena, sendo exigida a maioridade (18 anos completos). Menores precisam de autorização expressa de seus responsáveis legais.

Caso não concorde com qualquer parte deste documento, solicitamos que entre em contato conosco antes de formalizar qualquer inscrição.

A Numerato oferece programas de educação financeira presenciais e semipresenciais voltados a adultos em São Paulo – SP. Os programas atuais são:

A Numerato reserva-se o direito de alterar formato, carga horária ou conteúdo dos programas com comunicação prévia aos participantes já inscritos.

A inscrição é realizada mediante preenchimento de formulário e confirmação de pagamento. O Participante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada inscrição é individual e intransferível. A cessão do acesso a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Numerato não é permitida.

Informações incorretas ou fraudulentas podem resultar em cancelamento da inscrição sem reembolso, além de medidas legais cabíveis.

Ao participar dos programas, o Participante compromete-se a:

• Comparecer às sessões nos horários acordados ou comunicar ausências com antecedência mínima de 24 horas;
• Respeitar facilitadores, demais participantes e o ambiente de aprendizagem;
• Manter confidencialidade de informações pessoais compartilhadas por outros participantes;
• Utilizar os materiais educacionais exclusivamente para fins pessoais de aprendizagem;
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o Conteúdo da Numerato sem autorização expressa.

Atividades proibidas:

• Gravação de sessões sem consentimento de todos os presentes e da Numerato;
• Uso dos materiais para fins comerciais ou revenda a terceiros;
• Divulgação de metodologias proprietárias da Numerato em qualquer meio.

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Numerato — apostilas, planilhas, metodologias, exercícios, apresentações e gravações — é de propriedade exclusiva da Numerato, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Ao se inscrever, o Participante recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem individual.

O uso de materiais para criação de conteúdo derivado, reprodução em outros cursos ou divulgação pública requer autorização prévia por escrito. Violações poderão resultar em medidas legais e indenização por danos.

Condições de Pagamento

Os valores são cobrados em reais (BRL). Aceitamos PIX, transferência bancária, cartão de crédito e boleto bancário. A inscrição é confirmada após comprovação do pagamento.

Política de Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento em até 7 dias corridos após a confirmação (antes do início): reembolso integral, conforme o CDC (Lei nº 8.078/90), art. 49.
• Cancelamento após o início: reembolso proporcional às sessões não realizadas, deduzida taxa administrativa de 15%.
• Ausência sem comunicação (no-show): não gera direito a reembolso nem remarcação gratuita.
• Cancelamento pela Numerato: reembolso integral ou transferência de data, a critério do Participante.

Reembolsos são processados em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Inscrição e Vagas

As turmas têm vagas limitadas para preservar qualidade e atenção individualizada. A ordem de inscrição com pagamento confirmado determina a alocação.

Conclusão e Certificados

O Participante faz jus ao certificado de conclusão ao cumprir no mínimo 75% da carga horária e realizar as atividades práticas solicitadas. Certificados são emitidos digitalmente em até 15 dias após o encerramento.

Natureza Educacional

Os programas têm caráter educacional e não constituem consultoria financeira personalizada, assessoria de investimentos ou serviço regulado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

Remarcação de Sessões

Cada Participante tem direito a remarcar uma sessão por programa, desde que com no mínimo 48 horas de antecedência e havendo disponibilidade na agenda.

Os resultados individuais de cada participante dependem de fatores externos à nossa atuação, como disciplina, situação financeira prévia e contexto econômico pessoal. A Numerato não realiza promessas de resultados específicos.

A Numerato não oferece consultoria financeira individualizada nem assessoria de investimentos. Os conteúdos têm natureza educacional e não devem ser interpretados como recomendações de produtos financeiros.

Recomendamos que decisões financeiras relevantes sejam tomadas com o suporte de profissionais habilitados, como planejadores financeiros certificados (CFPs).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Numerato não será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos programas.

A responsabilidade total da Numerato perante um Participante ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo programa em questão.

Casos de força maior — incluindo pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações de autoridades públicas — não gerarão responsabilidade para a Numerato, que oferecerá reagendamento ou reembolso conforme a situação.

O Participante concorda em indenizar e isentar a Numerato, seus facilitadores e colaboradores de quaisquer reclamações, prejuízos ou despesas decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido dos materiais; (c) conduta inadequada durante as atividades; ou (d) violação de direitos de terceiros, incluindo outros participantes.

O Participante pode solicitar cancelamento a qualquer momento, observadas as condições de reembolso da Seção 7.

A Numerato pode encerrar ou suspender a participação sem reembolso em casos de: violação destes Termos; conduta desrespeitosa com facilitadores ou participantes; uso indevido do Conteúdo; ou fornecimento de informações falsas na inscrição.

Após a rescisão, cessam todos os direitos de acesso. As disposições sobre Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade e Resolução de Disputas sobreviverão à rescisão.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável por contato direto com a Numerato via [email protected], com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

Não sendo possível a resolução direta, as partes poderão recorrer ao Procon-SP ou mediação extrajudicial.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir controvérsias não resolvidas pelos meios anteriores.

• Acordo integral: Este documento, com a Política de Privacidade e eventuais termos de programa, constitui o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: A omissão da Numerato em exigir cumprimento de disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: O Participante não pode ceder seus direitos sem autorização prévia por escrito da Numerato.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas para [email protected] ou ao endereço físico da Numerato.

A Numerato pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em programas, práticas operacionais ou exigências legais.

Alterações significativas serão comunicadas a participantes com programas em andamento por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias.

A continuidade no uso dos serviços após a data de vigência constitui aceitação dos novos termos. Em caso de discordância, o Participante pode solicitar cancelamento com reembolso proporcional.

Para questões relacionadas a estes Termos, cancelamentos ou reembolsos: